A consolidação do Open Energy no Brasil representa um dos movimentos mais relevantes da atual agenda de modernização do setor elétrico. Ao estabelecer diretrizes para o acesso, compartilhamento e governança de dados de consumo e faturamento, o modelo cria as bases para um ecossistema mais transparente, competitivo e orientado ao consumidor — em linha com experiências internacionais bem-sucedidas e com a trajetória já observada em Open Finance e Open Insurance.
Nos últimos anos, o debate regulatório evoluiu de forma significativa. O setor passou a discutir não apenas padrões tecnológicos e requisitos de segurança, mas também questões centrais como isonomia entre agentes, responsabilidade no tratamento de dados, custos de implementação e o papel das permissionárias na oferta de informações. Esse conjunto de elementos molda um ambiente regulatório complexo, que demanda equilíbrio entre inovação, proteção ao consumidor e viabilidade operacional.
É nesse contexto que se insere a Consulta Pública nº 007/25, que recebeu 61 contribuições de empresas de diferentes perfis durante o primeiro semestre de 2025, das quais 64% trataram diretamente do Open Energy, evidenciando o peso estratégico do tema no processo de abertura do mercado. As sugestões concentraram-se em cinco eixos principais: prazo e custos de implementação, escopo de dados, acesso e compartilhamento, governança e segurança da informação. Entre os pontos mais recorrentes, destacaram-se pedidos de ampliação do cronograma, dada a complexidade técnica e regulatória; debates sobre quais dados devem ser incluídos, excluídos ou classificados por nível de acesso; e maior clareza sobre mecanismos de consentimento, revogação e atualização das informações.
As contribuições também evidenciaram divergências relevantes: visões distintas sobre como ratear custos, sobre a obrigatoriedade de participação de agentes e sobre modelos de gestão e acesso aos dados (via distribuidoras, via CCEE ou via entidade independente). A segurança cibernética e a conformidade regulatória surgiram como preocupações transversais, com propostas de adoção de padrões internacionais e integração com protocolos como FAPI e autenticação gov.br.
Decisões da Aneel e ajustes regulatórios
Em novembro, a Aneel publicou o conjunto de documentos conclusivos da CP — entre eles, a Nota Técnica Conjunta nº 17/2025-STD-SGM-SFF-STR-STE/ANEEL, que detalha as contribuições acolhidas total ou parcialmente, bem como aquelas não incorporadas.
No total, foram analisadas 392 sugestões relacionadas especificamente ao Open Energy. Desse conjunto, 119 foram aceitas integralmente, 100 aceitas parcialmente e 173 não acolhidas.
A agência manteve a arquitetura geral do Open Energy Brasileiro, estruturada em duas fases, preservando o padrão técnico mínimo previsto. Não foram acatadas propostas de unificação das fases ou de compartilhamento amplo e imediato de todos os dados. Por outro lado, a Aneel postergou os prazos das duas etapas, atendendo a solicitações do setor:
- Fase 1 (até janeiro de 2027): acesso do próprio consumidor aos seus dados por meio de interface padronizada;
- Fase 2 (até janeiro de 2028): disponibilização de APIs completas para compartilhamento de dados com terceiros autorizados.
A postergação busca garantir aderência aos requisitos de segurança cibernética, LGPD, integração com eventuais diretrizes da ANPD e maturidade operacional dos agentes.
Escopo de dados e salvaguardas de governança
A Aneel não acolheu propostas de inclusão de dados considerados não essenciais ao início da jornada do Open Energy, como informações comerciais sensíveis ou históricos não padronizados. Entretanto, aprovou ajustes relevantes, como:
- inclusão de datas de vencimento e pagamento de faturas para comercializadores;
- disponibilização de histórico de 12 meses de dados das distribuidoras;
- incorporação de salvaguardas de isonomia e não discriminação no fornecimento de dados;
- alinhamento das diretrizes de governança e proteção à privacidade ao Decreto nº 12.068/2024 e à LGPD.
Outro ponto de destaque é a obrigatoriedade de participação das permissionárias, antes opcional. A mudança reforça a abrangência nacional da iniciativa, amplia o acesso não discriminatório aos dados e contribui para maior uniformidade de implementação — um passo relevante para fortalecer a competitividade e consolidar um ecossistema verdadeiramente integrado.
A contribuição da BIP na evolução regulatória
A evolução do Open Energy no Brasil é resultado de um ambiente de inovação crescente. O tema ganhou tração quando a Abraceel tornou-se promotora ativa da agenda e buscou um parceiro com experiência combinada em setor elétrico, Open Finance e Open Insurance. A BIP foi selecionada justamente pela capacidade de unir expertise técnica, visão regulatória e referências internacionais.
Desde 2024, a parceria vem conduzindo estudos comparativos com mercados líderes em iniciativas de compartilhamento de dados em energia. Nesse processo, identificou-se que o modelo norte-americano — o Green Button — apresenta maior aderência às necessidades e características do mercado brasileiro.
Confira o benchmarking completo aqui.
A BIP apresentou os resultados e recomendações à Aneel, CCEE, Ministério da Economia e Ministério de Minas e Energia, contribuindo para debates técnicos e regulatórios que ajudaram a refinar o desenho da proposta.
Perspectivas para os próximos anos
A consolidação do Open Energy representa um marco para o setor elétrico brasileiro. Assim como ocorreu com o Open Finance, a iniciativa tende a impulsionar competição, inovação, transparência e centralidade do consumidor. A BIP tem orgulho de contribuir de forma ativa e estruturada para essa transformação, ciente de que as decisões atuais representam apenas a primeira etapa de uma mudança mais profunda que deve se intensificar nos próximos anos. ampliar competição, inovação e centralidade do cliente. Reconhecemos, porém, que este é apenas o primeiro passo de uma mudança mais ampla esperada para os próximos anos.
